Evelyn Pereira Costa

                     Cadastro Nacional de Obras – CNO para que serve

O Cadastro Nacional de Obras- CNO é um banco de dados, gerido pela Receita Federal do Brasil – RFB, que possui as informações acerca de todas às obras regulares do país, bem como de seus responsáveis.

O CNO substituiu o antigo Cadastro Específico do INSS - CEI possui basicamente, a mesma função; que é armazenar informações e gerar uma matrícula de controle, permitindo o cumprimento das obrigações tributárias pertinentes à obra.

Estando o Alvará liberado pelo município, será necessário o seu cadastro no Cadastro Nacional de Obras - CNO.

Portanto, o portal e-CAC da Receita Federal do Brasil - RFB permite que tenha controle sobre as obras que são regulares, facilitando a aferição da regularidade fiscal das construções e empreendimentos.

Ademais, têm aproximadamente 40 milhões de obras no Brasil, porém nem todas estão regulares.



Referências Bibliográficas:

1 - Instrução Normativa RFB 1.845 de 22 de novembro de 2018 - Site – www.gov.br

Para mais informações entre em contato!

Dra. Evelyn Pereira Costa

OAB/SP nº 314.328

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