Evelyn Pereira Costa
A Importância da CND de OBRA
O que é a CND (Certidão Nacional de Débitos), é uma certidão que indica a sua obra ou imóvel está recolhendo tributos perante a Previdência Social, portanto é um documento obrigatório para toda obra recolher as contribuições previdenciárias.
A CND é devida sempre que houver construção, demolição, reforma ou ampliação do imóvel. Desta forma, a CND é o documento que atesta que a sua obra esta regular na Receita Federal do Brasil – RFB, e é um documento obrigatório para averbar a obra no registro ou matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
Toda obra usa mão de obra humana (pedreiros, ajudantes, pintores e entre outros), por isso, a Previdência Social obrigatoriamente pede o recolhimento do tributo de todas as obras, para que a contribuição previdenciária será no futuro o benefício (aposentadoria e auxílio doença) para esses trabalhadores.
O imóvel precisa obter a CND de Obra, porque sem, o imóvel é considerado irregular perante Receita Federal do Brasil – RFB, podendo ocorrer sanções, como multas, além de proprietário, fica impedido de averbar a obra na matricula do Cartório de Registro de Imóveis, assim quando houve possível venda deste imóvel e precisando financiar não haverá aprovação, porque o imóvel encontra-se irregular.
Como consigo a CND?
Contratar especialista para realizar o lançamento das informações técnicas relativas à construção pode criar problemas na Receita Federal do Brasil – RFB, principalmente tenha recebido o aviso de Regularização de Obra.
Ademais, a emissão da CND se dará por ausência de qualquer pendência tributária, será emitida a CND. No caso a exigibilidade da dívida esteja suspensa em razão de parcelamento, será emitida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que possui o mesmo valor legal da CND.
Referências Bibliográficas:
1 – www.gov.br
2 – www.planalto.gov.br
Dra. Evelyn PereiraCosta
OAB/SP nº 314.328
Gostou compartilhe, pode ajudar alguém!
Blog PAGADOR DE TRIBUTOS
